STF ADI 456 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 1722, DE 25.10.1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTS. 4. E 5..
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA.
CONSTITUIÇÃO, ARTS. 96, II, LETRA "b", 169, PARAGRAFO ÚNICO, E 93,
INCISOS V E VI. VANTAGENS DA MAGISTRATURA NÃO RESULTANTES DA
INICIATIVA DO PODER JUDICIARIO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO
PEDIDO DE CAUTELAR. CONVENIENCIA DE SUSPENSÃO DA EFICACIA
DAS NORMAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER,
"EX NUNC" E ATÉ O N. 1722, DE 25.10.1990, DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 1722, DE 25.10.1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTS. 4. E 5..
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA.
CONSTITUIÇÃO, ARTS. 96, II, LETRA "b", 169, PARAGRAFO ÚNICO, E 93,
INCISOS V E VI. VANTAGENS DA MAGISTRATURA NÃO RESULTANTES DA
INICIATIVA DO PODER JUDICIARIO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO
PEDIDO DE CAUTELAR. CONVENIENCIA DE SUSPENSÃO DA EFICACIA
DAS NORMAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER,
"EX NUNC" E ATÉ O N. 1722, DE 25.10.1990, DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de liminar e suspendeu até o julgamento final da ação, a vigência dos artigos 4º e 5º da Lei nº 1.722, de 25.10.90, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário, 22.03.91.
Data do Julgamento
:
22/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06430 EMENT VOL-01699-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE: PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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