STF ADI 458 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, DIRETAMENTE POR DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL TRANSITORIA ( ART. 48 DO ADCT DE 1989, DO ESTADO DO
MARANHAO), SEM PREVIA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO NEM FIXAÇÃO DE
CRITÉRIOS POR LEI COMPLEMENTAR ( ART. 18, 4. DA CONSTITUIÇÃO).
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, DIRETAMENTE POR DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL TRANSITORIA ( ART. 48 DO ADCT DE 1989, DO ESTADO DO
MARANHAO), SEM PREVIA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO NEM FIXAÇÃO DE
CRITÉRIOS POR LEI COMPLEMENTAR ( ART. 18, 4. DA CONSTITUIÇÃO).
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de liminar e suspendeu até o julgamento final da ação, a eficácia do artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, e a Lei n. 4.956, de 05.12.89, do
mesmo Estado. Votou o Presidente. Plenário, 22.03.91.
Data do Julgamento
:
22/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1991 PP-05095 EMENT VOL-01617-01 PP-00055 RTJ VOL-00135-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Mostrar discussão