STF ADI 459 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO
JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI N. 8.067, DE 17.9.90.
I. NÃO OBSTANTE RELEVANTE O FUNDAMENTO DA AÇÃO, NÃO
CONCORRE, NO CASO, O REQUISITO DA CONVENIENCIA PARA O DEFERIMENTO DA
CAUTELAR. E QUE, SE PROCEDENTE A AÇÃO, PODERAO OS CONTRIBUINTES,
MEDIANTE AÇÃO PROPRIA, PEDIR A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. DE
OUTRO LADO, SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, SERÃO IRREPARAVEIS OS
PREJUIZOS, JA QUE FICARIAM PARALISADOS PROJETOS DE REFORMA E
EDIFICAÇÃO DE PREDIOS DE FORUNS E DE INFORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
JUDICIAIS, PROJETOS EM CURSO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
II. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO
JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI N. 8.067, DE 17.9.90.
I. NÃO OBSTANTE RELEVANTE O FUNDAMENTO DA AÇÃO, NÃO
CONCORRE, NO CASO, O REQUISITO DA CONVENIENCIA PARA O DEFERIMENTO DA
CAUTELAR. E QUE, SE PROCEDENTE A AÇÃO, PODERAO OS CONTRIBUINTES,
MEDIANTE AÇÃO PROPRIA, PEDIR A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. DE
OUTRO LADO, SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, SERÃO IRREPARAVEIS OS
PREJUIZOS, JA QUE FICARIAM PARALISADOS PROJETOS DE REFORMA E
EDIFICAÇÃO DE PREDIOS DE FORUNS E DE INFORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
JUDICIAIS, PROJETOS EM CURSO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
II. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Paulo Brossard, que a deferiam. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 15.5.91.
Data do Julgamento
:
15/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1991 PP-08427 EMENT VOL-01625-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA; ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; E ÓRGÃO ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA