STF ADI 460 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A - Ação direta: revogação superveniente do
ato normativo questionado, que não deixou efeitos residuais: argüição
de inconstitucionalidade prejudicada.::
Ementa
E M E N T A - Ação direta: revogação superveniente do
ato normativo questionado, que não deixou efeitos residuais: argüição
de inconstitucionalidade prejudicada.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta
pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário,
23.6.93.
Data do Julgamento
:
23/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1993 PP-17741 EMENT VOL-01715-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA
ADV. : GUARACY DA SILVA FREITAS
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