STF ADI 461 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER SOBRE
EMPRESTIMOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO A SEREM REALIZADOS PELO ESTADO
OU MUNICÍPIO, FISCALIZANDO A SUA APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA BAHIA,
ARTIGO 91, X.
I. - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DO
INCISO X, DO ART. 91, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
II. - VOTO VENCIDO DO RELATOR, PELO INDEFERIMENTO DA
CAUTELAR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS PAULO BROSSARD,
CELIO BORJA E OCTAVIO GALLOTTI.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER SOBRE
EMPRESTIMOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO A SEREM REALIZADOS PELO ESTADO
OU MUNICÍPIO, FISCALIZANDO A SUA APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA BAHIA,
ARTIGO 91, X.
I. - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DO
INCISO X, DO ART. 91, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
II. - VOTO VENCIDO DO RELATOR, PELO INDEFERIMENTO DA
CAUTELAR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS PAULO BROSSARD,
CELIO BORJA E OCTAVIO GALLOTTI.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida cautelar , para suspender a eficácia do inciso X, do art. 91 da Constituição do Estado da Bahia, vencidos os Ministros Relator, Paulo Brossard, Célio Borja e Octavio Gallotti, que a indeferiam. Votou o
Presidente. Plenário, 21.06.91.
Data do Julgamento
:
21/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05614 EMENT VOL-01698-02 PP-00409
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS: PEDRO GORDILHO E OUTRO
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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