STF ADI 462 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . INCISOS XIII, XXIX E
XXX DO ARTIGO 71, E PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 25, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL FEDERAL DE INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES.
- OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO FUNDAMENTO
DA IMPUGNAÇÃO , E DA CONVENIENCIA DE SUSPENSÃO, "EX NUNC", DOS
DISPOSITIVOS ESTADUAIS ATACADOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE
AÇÃO.
PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . INCISOS XIII, XXIX E
XXX DO ARTIGO 71, E PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 25, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL FEDERAL DE INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES.
- OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO FUNDAMENTO
DA IMPUGNAÇÃO , E DA CONVENIENCIA DE SUSPENSÃO, "EX NUNC", DOS
DISPOSITIVOS ESTADUAIS ATACADOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE
AÇÃO.
PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia dos incisos XIII, XXIX e XXX do art. 71 e do § 1º do art. 25 todos da Constituição do Estado da Bahia. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Célio
Borja. Plenário, 19.6.91.
Data do Julgamento
:
19/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1991 PP-09916 EMENT VOL-01627-01 PP-00018 RTJ VOL-00140-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO E OUTRO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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