STF ADI 463 / BA - BAHIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Constituição do
Estado da Bahia, art. 97.
I. - Constitucionalidade da expressão
"indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, na forma e
gradação previstas em lei", inscrita no art. 97 da Constituição do
Estado da Bahia, compatível com o disposto no § 4º do art. 37,
C.F.
II. - ADI julgada improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Constituição do
Estado da Bahia, art. 97.
I. - Constitucionalidade da expressão
"indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, na forma e
gradação previstas em lei", inscrita no art. 97 da Constituição do
Estado da Bahia, compatível com o disposto no § 4º do art. 37,
C.F.
II. - ADI julgada improcedente.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00001 ART-00037 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00069 ART-00097 ART-00112
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA
LEG-EST ADCT
ART-00053
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, BA
LEG-EST EMC-000009 ANO-1999
ART-00002 ART-00003
EMENDA CONSTITUCIONAL, BA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada prejudicada a ação relativamente aos artigos 69 e
112 da Constituição do Estado da Bahia e art. 53 do ADCT da
mesma carta; e julgada improcedente a ação quanto à
expressão "indisponibilidade de bens e ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em Lei", inscrita no
art. 97 da Constituição Bahiana.
Número de páginas: (11). Análise:(JBM).
Inclusão: 20/04/04, (MLR).
Alteração: 23/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
09/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02130-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADVDO. : LEANDRO FELIPE BUENO
ADVDO. : CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
ADVDO. : MANUELLA DA SILVA NONÔ
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Mostrar discussão