STF ADI 464 / GO - GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA : - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GOIÁS. NORMAS
ESTADUAIS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO.
I - LEIS 7.928/75 E 10.515/88. DIPLOMAS LEGAIS ANTERIORES
À CONSTITUIÇÃO DE 1988. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE COM A CARTA DA
REPÚBLICA RESOLVE-SE PELA REVOGAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN Nº 02,
INTER ALIA).
II - LEI 11.369/90. ARTIGO 2º - PARS. 1º E 2º. E ARTIGO 10,
COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI 11.407/91, E ARTIGO 4º DO
DECRETO 3461/90, NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO.
III - O PAR. 1º DO ARTIGO 100 DA CARTA POLÍTICA DE GOIÁS E
INCONSTITUCIONAL POR AFRONTA AO ARTIGO 37-XIII DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IV - LEI 11.313/90. ARTIGO 2º - CAPUT E PAR. 1º E
INCONSTITUCIONAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 37-XIII DA CF.
ARTIGO 2º - PAR. 2º OFENSA AO ARTIGO 61 - PAR. 1º - II - A DA CF.
ARTIGO 3º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39 - PAR. 1º E
135 DA CARTA DA REPÚBLICA. O ARTIGO 4º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO
AFRONTA AO ARTIGO 39 - PAR. 1º DA CF.
V - O ARTIGO 3º DA LEI 11.354/90 AO ESTENDER AOS MEMBROS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS MESMAS DATAS E NOS MESMOS ÍNDICES, OS
REAJUSTES DOS VENCIMENTOS VERIFICADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO,
ESTABELECE UMA VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM AFRONTA AO ARTIGO
37-XIII DA CARTA DA REPÚBLICA: ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NÃO SÃO SEMELHANTES AQUELAS RESERVADAS A MAGISTRATURA, NEM SÃO IGUAIS
OS RESPECTIVOS CARGOS.
VI - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.296/90 E
INCONSTITUCIONAL POR OFENSA AO ARTIGO 37-XIII DA CF.
VII - LEI 11.336/90. ARTIGO 213, CAPUT E PAR. 2º E ARTIGO
214: AFRONTA AO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO; ARTIGO 215:
COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VIII - O ARTIGO 11 DA LEI 11.275/90 E INCONSTITUCIONAL POR
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 25 DA CF.
IX - SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 7º-VI
E 167-IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ARTIGO 35, CAPUT E PARS. 1º E 3º DA
LEI ESTADUAL Nº 10.516, DE 1988, COM À REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS
10.889/89, 11.071/89 E 11.257/90: PARS. 1º E 4º DO ARTIGO 4º DA LEI
ESTADUAL Nº 10.733, DE 1990: INCISOS I E II E PARS. 1º E 2º DO ART.
1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.630, DE 1988, COM À REDAÇÃO DADA PELAS LEIS
ESTADUAIS NºS 10.889/89, 11.071/89 E 11.257.90.
X - O ARTIGO 1º DA LEI 11.298/90 E INCOMPATÍVEL COM OS
ARTIGOS 149 E 194-I DA CARTA DA REPÚBLICA.
Ementa
EMENTA : - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GOIÁS. NORMAS
ESTADUAIS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO.
I - LEIS 7.928/75 E 10.515/88. DIPLOMAS LEGAIS ANTERIORES
À CONSTITUIÇÃO DE 1988. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE COM A CARTA DA
REPÚBLICA RESOLVE-SE PELA REVOGAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN Nº 02,
INTER ALIA).
II - LEI 11.369/90. ARTIGO 2º - PARS. 1º E 2º. E ARTIGO 10,
COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI 11.407/91, E ARTIGO 4º DO
DECRETO 3461/90, NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO.
III - O PAR. 1º DO ARTIGO 100 DA CARTA POLÍTICA DE GOIÁS E
INCONSTITUCIONAL POR AFRONTA AO ARTIGO 37-XIII DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IV - LEI 11.313/90. ARTIGO 2º - CAPUT E PAR. 1º E
INCONSTITUCIONAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 37-XIII DA CF.
ARTIGO 2º - PAR. 2º OFENSA AO ARTIGO 61 - PAR. 1º - II - A DA CF.
ARTIGO 3º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39 - PAR. 1º E
135 DA CARTA DA REPÚBLICA. O ARTIGO 4º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO
AFRONTA AO ARTIGO 39 - PAR. 1º DA CF.
V - O ARTIGO 3º DA LEI 11.354/90 AO ESTENDER AOS MEMBROS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS MESMAS DATAS E NOS MESMOS ÍNDICES, OS
REAJUSTES DOS VENCIMENTOS VERIFICADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO,
ESTABELECE UMA VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM AFRONTA AO ARTIGO
37-XIII DA CARTA DA REPÚBLICA: ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NÃO SÃO SEMELHANTES AQUELAS RESERVADAS A MAGISTRATURA, NEM SÃO IGUAIS
OS RESPECTIVOS CARGOS.
VI - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.296/90 E
INCONSTITUCIONAL POR OFENSA AO ARTIGO 37-XIII DA CF.
VII - LEI 11.336/90. ARTIGO 213, CAPUT E PAR. 2º E ARTIGO
214: AFRONTA AO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO; ARTIGO 215:
COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VIII - O ARTIGO 11 DA LEI 11.275/90 E INCONSTITUCIONAL POR
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 25 DA CF.
IX - SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 7º-VI
E 167-IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ARTIGO 35, CAPUT E PARS. 1º E 3º DA
LEI ESTADUAL Nº 10.516, DE 1988, COM À REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS
10.889/89, 11.071/89 E 11.257/90: PARS. 1º E 4º DO ARTIGO 4º DA LEI
ESTADUAL Nº 10.733, DE 1990: INCISOS I E II E PARS. 1º E 2º DO ART.
1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.630, DE 1988, COM À REDAÇÃO DADA PELAS LEIS
ESTADUAIS NºS 10.889/89, 11.071/89 E 11.257.90.
X - O ARTIGO 1º DA LEI 11.298/90 E INCOMPATÍVEL COM OS
ARTIGOS 149 E 194-I DA CARTA DA REPÚBLICA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação quanto ao art. 4º. do Decreto n. 3.461, de 29.6.90, do Estado de Goiás. Votou o Presidente. Em relação aos demais dispositivos, o Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação, para
declarar
a inconstitucionalidade do § 10 do art. 100 da Constituição do Estado de Goiás; do art. 2º., caput e seus §§ 1º e 2º, art. 2º e seu parágrafo único, art. 4º e seu parágrafo único, todos da Lei n. 11.313, de 12.9.90; do art. 213, caput e seu § 2º, e
art.
214 da Lei n. 11.336, de 19.10.90; do art. 11 da Lei n. 11.257, de 26.6.90; do art. 35, caput e seus §§ 1º e 3º da Lei n. 10.516, de 01.5.88, com redação dada pelas Leis n.s 10.733, de 17.1.89; dos incisos I e II e §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei .
10.630,
de 13.9.88, com a redação dada pelas Leis n.s 10.889/89, 11.071/89 e 11.257/90; do art. 1º da Lei n. 11.172, de 09.4.90, com a redação dada pela Lei n. 11.298/90. Ainda, por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n. 11.354, de 29.11.90 e o parágrafo único do art. 5º da Lei n. 11.296, de 17.7.90, vencidos, respectivamente, os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que a julgavam improcedente e constitucionais os
dispositivos impugnados. Votou o Presidente. Plenário, 25.8.93.
Data do Julgamento
:
25/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1994 PP-35179 EMENT VOL-01772-02 PP-00110 RTJ VOL-00154-03 PP-00739
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RETE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
ADVDO. : GERALDO GONÇALVES DA COSTA
REDOS. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE GOIÁS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
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