- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Presentes os pressupostos para sua concessão, deferiu-se a liminar para suspender a eficacia do par. 10 do art. 100 da Constituição do Estado de Goias e dos seguintes dispositivos de leis do mesmo Estado: art. 3. da Lei 11.354, de 29.11.90; paragrafo único do art. 5. da Lei 11.296, de 17.7.90; art. 35 e par. 1. e 3. da Lei 10.516, de 1.5.88, com as redações dada pelos artigos 1. da Lei 10.889, de 7.7.89, 4. da Lei 11.071, de 15.12.89 e 4. da Lei 11.257, de 26.6.90; par. 1. e 4. do art. 4. da Lei 10.733, de 17.01.89; incisos I e II e par. 1. e 2. do art. 1. da Lei 10.630, de 13.9.88, com a redação das Leis 10.889/89, 11.071/89 e 11.257/90 e art. 11 do último diploma legal; art. 1. da Lei n. 11.298, de 17.7.90, que deu nova redação ao art. 1. da Lei 11.172, de 9.4.90; art. 213 e seu par. 2. e art. 214 da Lei 11.336/90. Concedeu-se também a cautelar para suspender a expressão "e demais autoridades a que se refere a alinea "a" dos n.s 1, 2 e 3 do Anexo I", contida no CAPUT do art. 2., da Lei 11.313, de 12.9.90, bem como os par. 1. e 2., do mesmo artigo e os artigos 3. e seu paragrafo único e 4. e seu paragrafo único, da mesma lei estadual. A ação direta deve ser instruida com todos os elementos indispensaveis e essenciais a apreciação da argüição de inconstitucionalidade. Trata-se de dever jurídico-processual que se impõe aos legitimados a instaurar o processo de controle concentrado. A deficiência da instrução conduz ao não-conhecimento da ação quanto ao art. 10 da lei 11.369, de 19.12.90, com a redação dada pelo art. 1. da Lei 11.407, de 21.01.91 e art. 2., com seus paragrafos 1. e 2., da mesma lei, ficando prejudicado o pedido de liminar. E firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade de leis e atos normativos anteriores a Constituição Federal. Ação direta não conhecida, por impossibilidade jurídica, quanto aos artigos 15, da Lei 7.928/75 e 12, da Lei 10.515/88.