STF ADI 465 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ARTIGOS 32, PARAGRAFO ÚNICO, E 136, VII, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E LEIS COMPLEMENTARES NUMEROS 4 E 5, DE 08.01.1991, DO
ESTADODA PARAIBA, QUE ESTABELECERAM VINCULAÇÃO E ISONOMIA DE
VENCIMENTOS ENTRE AS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS
ADVOGADOS DE OFICIO E DOS PROCURADORES DO ESTADO. ALEGADO CONFLITO
COM OS ARTS. 37, XIII, E 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALEGAÇÃO INSUSTENTAVEL, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO
DISPOSITIVO INDICADO, DA CARTA ESTADUAL, QUE SE LIMITA A REPRODUZIR O
ART. 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DOS DEMAIS, POR
CONFIGURAREM A HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO PROIBIDA, PREVISTA NO ART. 37,
XIII, DA REFERIDA CARTA, JA QUE O ART. 39, PARAGRAFO ÚNICO, NÃO
CONFERIU ISONOMIA AUTOMÁTICA DE VENCIMENTOS ENTRE OS CARGOS DA
CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS DAS DEMAIS CARREIRAS EM
REFERENCIA.
PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO.
Ementa
ARTIGOS 32, PARAGRAFO ÚNICO, E 136, VII, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E LEIS COMPLEMENTARES NUMEROS 4 E 5, DE 08.01.1991, DO
ESTADODA PARAIBA, QUE ESTABELECERAM VINCULAÇÃO E ISONOMIA DE
VENCIMENTOS ENTRE AS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS
ADVOGADOS DE OFICIO E DOS PROCURADORES DO ESTADO. ALEGADO CONFLITO
COM OS ARTS. 37, XIII, E 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALEGAÇÃO INSUSTENTAVEL, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO
DISPOSITIVO INDICADO, DA CARTA ESTADUAL, QUE SE LIMITA A REPRODUZIR O
ART. 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DOS DEMAIS, POR
CONFIGURAREM A HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO PROIBIDA, PREVISTA NO ART. 37,
XIII, DA REFERIDA CARTA, JA QUE O ART. 39, PARAGRAFO ÚNICO, NÃO
CONFERIU ISONOMIA AUTOMÁTICA DE VENCIMENTOS ENTRE OS CARGOS DA
CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS DAS DEMAIS CARREIRAS EM
REFERENCIA.
PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação,
para declarar a inconstitucionalidade do art. 136, item VII, da
Constituição do Estado da Paraíba, bem como das Leis Complementares nº
04 e 05, ambas de 08.01.91, do mesmo Estado, vencidos, os Ministros
Relator, Francisco Rezek, Marco Aurélio e Carlos Velloso, que a julgavam
"in totum" improcedente. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o
Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 17.06.1993.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1994 PP-32298 EMENT VOL-01768-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
ADV. : LUIZ DA COSTA A. BRONZEADO
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
: DO ESTADO DA PARAIBA
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