STF ADI 467 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO,
ENTRE MEMBROS DAS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ADVOCACIA
GERAL DO ESTADO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE DELEGADO OU INTENDENTE
DE POLICIA.
SUSPENSÃO CAUTELAR DA VIGENCIA DAS NORMAS QUE AS ASSEGURAM
(BEM COMO A VINCULAÇÃO DE AUDITOR A CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
OU JUIZ DE DIREITO), ATÉ QUE SE DEFINA, EM DEFINITIVO, A RESPEITO DO
CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA ISONOMIA, INDEPENDENTEMENTE, OU NÃO, DA
ASSEMELHAÇÃO DOS CARGOS CONTEMPLADOS E IGUALDADES DAS RESPECTIVAS
ATRIBUIÇÕES (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 37, XIII; 39, PAR. 1.;
135 E 241).
Ementa
EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO,
ENTRE MEMBROS DAS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ADVOCACIA
GERAL DO ESTADO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE DELEGADO OU INTENDENTE
DE POLICIA.
SUSPENSÃO CAUTELAR DA VIGENCIA DAS NORMAS QUE AS ASSEGURAM
(BEM COMO A VINCULAÇÃO DE AUDITOR A CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
OU JUIZ DE DIREITO), ATÉ QUE SE DEFINA, EM DEFINITIVO, A RESPEITO DO
CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA ISONOMIA, INDEPENDENTEMENTE, OU NÃO, DA
ASSEMELHAÇÃO DOS CARGOS CONTEMPLADOS E IGUALDADES DAS RESPECTIVAS
ATRIBUIÇÕES (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 37, XIII; 39, PAR. 1.;
135 E 241).Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de liminar quanto ao parágrafo único do artigo 83 da Constituição do Estado do Amazonas. O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de liminar e suspendeu a vigência do inciso VI do art. 100, do art.
103 e do § 2° do art. 115, da Constituição do Estado do Amazonas. Por unanimidade, deferiu, em parte, quanto as expressões "observado, quanto a remuneração, o disposto nos artigos 109, X, XI, 110, § 1° ao 3° e 5° da Constituição do Estado", constantes
do § 4° do art. 38 da Lei Complementar Estadua n° 01, de 30.03.90. Por unanimidade, deferiu o pedido de liminar e suspendeu a vigência do Decreto n° 12.871, de 28/03/90, do Estado do Amazonas. Votou o Presidente. Plenário, 03.04.91.
Data do Julgamento
:
03/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1991 PP-05095 EMENT VOL-01617-01 PP-00063 RTJ VOL-00136-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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