STF ADI 468 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. JUIZES: PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO. REMOÇÃO. TRIBUNAIS: AUTONOMIA FINANCEIRA.
I. JUIZES, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO: OS PRIVILEGIOS
CONCEDIDOS A ANTIGUIDADE ESTAO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO
O LEGISLADOR ORDINÁRIO AMPLIA-LOS. CONSTITUIÇÃO DO PARANA, ART. 96,
II, "B".
II. JUIZES, PROMOÇÃO, REMOÇÃO: MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO
ESTATUTO DA MAGISTRATURA. ART. 96, III, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA.
III. LIMITE DOS RECURSOS A SEREM DESTINADOS AO JUDICIARIO.
TETO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, ART. 98, PAR. 1.
IV. CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. JUIZES: PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO. REMOÇÃO. TRIBUNAIS: AUTONOMIA FINANCEIRA.
I. JUIZES, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO: OS PRIVILEGIOS
CONCEDIDOS A ANTIGUIDADE ESTAO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO
O LEGISLADOR ORDINÁRIO AMPLIA-LOS. CONSTITUIÇÃO DO PARANA, ART. 96,
II, "B".
II. JUIZES, PROMOÇÃO, REMOÇÃO: MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO
ESTATUTO DA MAGISTRATURA. ART. 96, III, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA.
III. LIMITE DOS RECURSOS A SEREM DESTINADOS AO JUDICIARIO.
TETO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, ART. 98, PAR. 1.
IV. CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal deferiu medida cautelar: a) por votação unânime, para suspender na alínea "b" do inciso II do art. 96 da Constituição do Estado do Paraná as expressões "caso em que concorrerão os integrantes da segunda quinta parte e assim sucessivamente";
b) por votação unânime, para suspender, no § 1º do art 98 da mesma Constituição, as expressões "sendo que o montante de recursos a ele destinado não poderá ser superior a seis por cento da receita geral do Estado, excluídos os precatórios, as operações
de crédito e participações nas transferências da União"; c) por maioria de votos, para suspender a eficácia do inciso III, do art. 96 da Carta estadual, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a indeferia. Votou o Presidente. Porcurador - Geral da
República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, substituto, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga.
Data do Julgamento
:
27/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06430 EMENT VOL-01699-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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