STF ADI 475 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO.
PEDIDO DE LIMINAR.
- RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO: FALTA DE OBSERVANCIA DOS
REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR EDITADA COM BASE NO ARTIGO 18,
PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PELA
PROPRIA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SEM A EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
REFERIDA.
- "PERICULUM IN MORA", DADA A IMINENCIA DA REALIZAÇÃO DA
CONSULTA PLEBISCITARIA.
LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER, "EX NUNC", A EFICACIA DO
DECRETO LEGISLATIVO N. 294, DE 12 DE JUNHO DE 1990, DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DO ARTIGO 43 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO MESMO
ESTADO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO.
PEDIDO DE LIMINAR.
- RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO: FALTA DE OBSERVANCIA DOS
REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR EDITADA COM BASE NO ARTIGO 18,
PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PELA
PROPRIA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SEM A EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
REFERIDA.
- "PERICULUM IN MORA", DADA A IMINENCIA DA REALIZAÇÃO DA
CONSULTA PLEBISCITARIA.
LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER, "EX NUNC", A EFICACIA DO
DECRETO LEGISLATIVO N. 294, DE 12 DE JUNHO DE 1990, DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DO ARTIGO 43 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO MESMO
ESTADO.Decisão
O Tribunal por unanimidade deferiu a medida liminar e suspendeu a eficácia do decreto legislativo nº294, de 12.6.90, da assembléia legislativa do estado de alagoas, bem assim, do art.43, do ato das disposições constitucionais transitórias, da
constituição do estado de alagoas. votuo o presidente. ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Sydney sanches. plenário, 12.4.91
Data do Julgamento
:
12/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1991 PP-07237 EMENT VOL-01622-01 PP-00013::
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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