ADIn - LEI ESTADUAL - TRÂNSITO - VEÍCULO DE PASSEIO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ACESSO AOS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS - ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. - Impõe-se a suspensão cautelar, por ocorrentes os seus pressupostos, da eficacia de lei estadual que autoriza os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, inobstante sua inimputabilidade penal (CF, art. 228), a dirigirem veiculos de passeio no território do Estado. - Essa questão assume relevo jurídico evidente, pois concerne a alegada usurpação da competência legislativa federal pelo Estado-membro, na medida em que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Essa matéria - que no regime anterior figurava no rol das competencias concorrentes (CF/69, art. 8., XVII, "n", c/c o seu paragrafo único) - não mais constitui objeto de condominio legislativo, partilhando entre os Estados-membros e a União Federal.