STF ADI 48 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO N. 2.154/89 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL QUE DISPÕE SOBRE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL
SUPERIOR AO ESTABELECIDO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO PELA
LEI 8.327/87.
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS (FUMUS BONI IURIS) E
REPERCUSSÕES DE NATUREZA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA (PERICULUM IN
MORA), PRESENTES A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA CAUTELAR.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO, ATÉ
JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO N. 2.154/89 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL QUE DISPÕE SOBRE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL
SUPERIOR AO ESTABELECIDO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO PELA
LEI 8.327/87.
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS (FUMUS BONI IURIS) E
REPERCUSSÕES DE NATUREZA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA (PERICULUM IN
MORA), PRESENTES A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA CAUTELAR.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO, ATÉ
JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.Decisão
Indexação
AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, LIMITE, PODER EXECUTIVO,
, FIXAÇÃO, EXCESSO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005779 ANO-1972
ART-00002
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00004 ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-008291 ANO-1987
(RS).
LEG-EST LEI-008327 ANO-1989
(RS).
LEG-EST RES-002154 ANO-1989
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: (5). REVISÃO : (JBM/NCS).
ANO: 1989 AUD:16-06-1989
ALTERAÇÃO : 30.03.95, (LA).
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
17/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1989 PP-10573 EMENT VOL-01546-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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