STF ADI 482 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 16.543,
DE 5.4.1991, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR DEFERIDA, COM
SUSPENSÃO DOS EFEITOS. REVOGAÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. REVOGADA A
NORMA, OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGA-SE
PREJUDICADA A AÇÃO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 16.543,
DE 5.4.1991, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR DEFERIDA, COM
SUSPENSÃO DOS EFEITOS. REVOGAÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. REVOGADA A
NORMA, OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGA-SE
PREJUDICADA A AÇÃO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido. Votou o
Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches.
Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva
de Souza, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga.
Plenário, 25.02.1994.
Data do Julgamento
:
25/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07223 EMENT VOL-01739-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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