STF ADI 483 ED-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
NECESSIDADE DE RESSALVA DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES AFETADOS PELA
NORMA DO ART. 25 DO ADCT PARANAENSE, DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Balda que não se configura, tendo em vista que o exame
das situações concretas apontadas pela embargante é incompatível com
a natureza abstrata do controle concentrado de constitucionalidade.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
NECESSIDADE DE RESSALVA DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES AFETADOS PELA
NORMA DO ART. 25 DO ADCT PARANAENSE, DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Balda que não se configura, tendo em vista que o exame
das situações concretas apontadas pela embargante é incompatível com
a natureza abstrata do controle concentrado de constitucionalidade.
Embargos rejeitados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 21.11.2001.
Data do Julgamento
:
21/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00106 EMENT VOL-02055-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
EMBDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ROGÉRIO DISTÉFANO E OUTRO
ADV. : JÚLIO CÉSAR RIBAS BOENG
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