STF ADI 483 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA
OMISSÃO, POSTO NÃO HAVER O ACÓRDÃO ATACADO EXPLICITADO OS EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DO ADCT PARANAENSE,
SE "EX TUNC" OU "EX NUNC".
A declaração de inconstitucionalidade decorrente da
procedência de ação direta tem efeitos "ex tunc", regra que somente
admite exceção na forma do art. 27 da Lei n.º 9.868/99, hipótese não
configurada no caso em questão.
Embargos rejeitados.
Ementa
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA
OMISSÃO, POSTO NÃO HAVER O ACÓRDÃO ATACADO EXPLICITADO OS EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DO ADCT PARANAENSE,
SE "EX TUNC" OU "EX NUNC".
A declaração de inconstitucionalidade decorrente da
procedência de ação direta tem efeitos "ex tunc", regra que somente
admite exceção na forma do art. 27 da Lei n.º 9.868/99, hipótese não
configurada no caso em questão.
Embargos rejeitados.Decisão
O Tribunal rejeitou os embargos. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio (Presidente), Néri da Silveira e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Vice-Presidente).
Plenário, 22.8.2001.
Data do Julgamento
:
22/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00057 EMENT VOL-02046-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. : AYRTON COSTA LOYOLA
EMBDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : ROGÉRIO DISTÉFANO E OUTRO
ADVDO. : JÚLIO CÉSAR RIBAS BOENG
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