STF ADI 483 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25 E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM CARGO DIVERSO DO SEU,
INCLUSIVE DE OUTRO PODER, SEM CONCURSO PÚBLICO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA DOS ARTIGOS 2., 37, "CAPUT" E INCISO II,
51, IV, 52, XIII E 61, PARÁGRAFO 1., II, "B", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS
NORMAS IMPUGNADAS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, EM FACE DE SUA
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ("FUMUS BONI IURIS") DO RISCO DA DEMORA
("PERICULUM IN MORA") E DA CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25 E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM CARGO DIVERSO DO SEU,
INCLUSIVE DE OUTRO PODER, SEM CONCURSO PÚBLICO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA DOS ARTIGOS 2., 37, "CAPUT" E INCISO II,
51, IV, 52, XIII E 61, PARÁGRAFO 1., II, "B", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS
NORMAS IMPUGNADAS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, EM FACE DE SUA
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ("FUMUS BONI IURIS") DO RISCO DA DEMORA
("PERICULUM IN MORA") E DA CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento doi Adiado em virtude do Adiantado da hora. Plénario, 25.04.91
Decisão: o tribunal por unanimidade de votos deferiu a medida cautelar e suspendeu a eficácia do art. 25 e seu parágrafo único do ato das disposições constitucionais transitórias da constitucionais do estado do paraná. plenário, 25.4.91
Data do Julgamento
:
25/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1991 PP-07237 EMENT VOL-01622-01 PP-00025 RTJ VOL-00136-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : ROGÉRIO DISTEFANO E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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