STF ADI 487 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta baseada nos artigos 225, § 4º, e
5º, XXII, da Constituição.
Sem negar a relevância da fundamentação, mas ponderado
o interesse coletivo na preservação do meio ambiente, indefere-se
por maioria, a cautelar, quanto ao art. 1º do Decreto nº 99.547-90,
que proíbe, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva
exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica.
Cautelar indeferida, por unanimidade, quanto ao art. 2º
do mesmo Decreto, que dispõe sobre o exercício da fiscalização de
projetos, pelo IBAMA.
Ementa
- Ação direta baseada nos artigos 225, § 4º, e
5º, XXII, da Constituição.
Sem negar a relevância da fundamentação, mas ponderado
o interesse coletivo na preservação do meio ambiente, indefere-se
por maioria, a cautelar, quanto ao art. 1º do Decreto nº 99.547-90,
que proíbe, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva
exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica.
Cautelar indeferida, por unanimidade, quanto ao art. 2º
do mesmo Decreto, que dispõe sobre o exercício da fiscalização de
projetos, pelo IBAMA.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de não conhecimento, vencido o Ministro Carlos Velloso, que a suscitou. Ainda, por maioria, indeferiu a medida cautelar, vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator, Carlos Velloso e Célio
Borja,
que a deferia parcialmente. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Affonso Henriques Prates Correia. Plenário, 09.5.91.
Data do Julgamento
:
09/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12177 EMENT VOL-01864-01 PP-00053 RTJ VOL-00162-03 PP-00832
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADVDOS. : JOSÉ JADIR DOS SANTOS E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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