STF ADI 488 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
No campo da organização sindical, só a Confederação, não a
Federação (mesmo de âmbito nacional), e parte legitima para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do
art. 103, IX, da Constituição.
Precedentes: ADIns n. 17, 360 e 398.
Ementa
No campo da organização sindical, só a Confederação, não a
Federação (mesmo de âmbito nacional), e parte legitima para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do
art. 103, IX, da Constituição.
Precedentes: ADIns n. 17, 360 e 398.Decisão
O Tribunal não conheceu da ação, concluindo o Sr. Ministro Marco Aurélio pela carência. Votou o Presidente. Plenário, 26.4.91.
Data do Julgamento
:
26/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1992 PP-09028 EMENT VOL-01665-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS
ADVS. : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTROS
REQDO. : MINISTRO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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