STF ADI 49 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 6., IV, da Lei
7.738/89 e o Decreto 94.548/87, dispositivos que alteram indices de
atualização monetária de contratos de financiamentos imobiliarios.
Legitimidade ativa (Preliminar). MEDIDA CAUTELAR. Inocorrencia dos
requisitos legais para a sua concessão.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 6., IV, da Lei
7.738/89 e o Decreto 94.548/87, dispositivos que alteram indices de
atualização monetária de contratos de financiamentos imobiliarios.
Legitimidade ativa (Preliminar). MEDIDA CAUTELAR. Inocorrencia dos
requisitos legais para a sua concessão.Decisão
Preliminarmente o Tribunal afastou a ilegitimidade ativa da autora nos
limites do voto do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, vencido no ponto os
Srs. Ministros Relator, Octavio Gallotti e Francisco Resek. Quanto ao
pedido de cautelar, o Tribunal o indeferiu, contra o voto do Sr. Ministro
Célio Borja. Votou o Presidente. Plenário, 31.5.89.
Data do Julgamento
:
31/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1991 PP-12488 EMENT VOL-01633-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE
REQDOS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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