Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica e do "periculum in mora", com relação a ambos os dispositivos impugnados. - Sucede, porem, que a inconstitucionalidade arguida quanto ao paragrafo único do artigo 86 da Constituição do Estado do Amazonas visa apenas a extensão, que ele determina, implicitamente, que se faça ao Ministério Público, do inciso V do artigo 64 da mesma Carta Magna. Implicitamente, porque essa extensão decorre dos termos "IV a XIII" que integram a remissão feita pelo primeiro desses dispositivos. - No caso, portanto, como não se pode suspender a eficacia de qualquer expressão do dispositivo impugnado, pois este não alude ao inciso V do artigo 64 senao implicitamente por meio da expressão abrangente ("IV a XIII"), impõe-se a utilização da tecnica de concessão da liminar "para a suspensão da eficacia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal", que, se feita, abarcaria normas autonomas, e, portanto, cindiveis, que não são atacadas como inconstitucionais. Pedido de liminar deferido, em parte, para suspender, "ex nunc", a eficacia do artigo 9. da Lei n. 1946, de 14.3.90, do Estado do Amazonas, bem como para suspender, sem redução da letra de seu texto, a aplicação do paragrafo único do artigo 86 da Constituição do mesmo Estado, no que concerne a remissão ao inciso V do artigo 64 dela também constante.