STF ADI 492 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS. C.F.,
ARTS. 37, 39, 40, 41, 42 E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240,
ALINEAS "D" E "E".
I - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO
COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO:
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALINEAS "D" E "E".
II - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "e" DO ART. 240 DA LEI 8.112/90.
III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS. C.F.,
ARTS. 37, 39, 40, 41, 42 E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240,
ALINEAS "D" E "E".
I - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO
COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO:
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALINEAS "D" E "E".
II - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "e" DO ART. 240 DA LEI 8.112/90.
III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE.Decisão
Após o voto do Relator, julgando procedente a ação, para declarar a
inconstitucionalidade das alíneas "d" e "e" do art. 240 da Lei nº 8.112,
de 11.12.1990, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista
dos autos, formulado pelo Ministro Marco Aurélio. Falou pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva,
Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 21.10.1992.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação,
declarando a inconstitucionalidade das alíneas "d" e "e" do art. 240
da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, vencido, en totum, o Ministro Marco
Aurélio, que a julgou improcedente, e, pacialmente, os Ministros
Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence, que a julgaram procedente, em
menor extensão, ou seja, para declarar a inconstitucionalidade apenas
da alínea "d" e das expressões "e coletivamente" contidas na alínea
"e" do mesmo artigo. Votou o Presidente. Plenário, 12.11.1992.
Data do Julgamento
:
12/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03557 EMENT VOL-01695-01 PP-00080 RTJ VOL-00145-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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