STF ADI 494 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1. DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA.
A previsão em lei complementar não e conducente a concessão de
cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. E que, inexistindo
lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência
legislativa plena, para atender as respectivas peculiaridades -
artigo 24, par-3., da Constituição Federal.
2. VENCIMENTOS - ISONOMIA - ATRIBUIÇÕES ASSEMELHADAS. Concorrem
o sinal do bom direito e o risco de dano quando o dispositivo
impugnado revela como cargos de atribuições assemelhadas os de
defensor público, procurador, os de membros do Ministério Público e o
de magistrado.
3. DEFENSORIA PÚBLICA - PROCURADORES - OPÇÃO - CONCURSO
PÚBLICO. O aproveitamento imediato objetiva viabilizar o
funcionamento do Órgão, sendo que a articulação sobre a inexistência
de concurso se mostra ambigua, face a forma de ingresso na carreira
de origem. Descabe, no caso, concessão de cautelar que vise ao
afastamento da eficacia do preceito legal.
Ementa
1. DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA.
A previsão em lei complementar não e conducente a concessão de
cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. E que, inexistindo
lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência
legislativa plena, para atender as respectivas peculiaridades -
artigo 24, par-3., da Constituição Federal.
2. VENCIMENTOS - ISONOMIA - ATRIBUIÇÕES ASSEMELHADAS. Concorrem
o sinal do bom direito e o risco de dano quando o dispositivo
impugnado revela como cargos de atribuições assemelhadas os de
defensor público, procurador, os de membros do Ministério Público e o
de magistrado.
3. DEFENSORIA PÚBLICA - PROCURADORES - OPÇÃO - CONCURSO
PÚBLICO. O aproveitamento imediato objetiva viabilizar o
funcionamento do Órgão, sendo que a articulação sobre a inexistência
de concurso se mostra ambigua, face a forma de ingresso na carreira
de origem. Descabe, no caso, concessão de cautelar que vise ao
afastamento da eficacia do preceito legal.Decisão
Apresentado o feito em Mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiamento da hora. Plenário, 01.07.91.
Decisão: O tribunal, por votação unânime, referendou o despacho do Relator, que deferira, em parte, a suspensão da eficácia do art. 28, da Lei Complementar nº 07, de 28 de dezembro de 1990, do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Plenário,
16.08.91.
Data do Julgamento
:
16/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1992 PP-03801 EMENT VOL-01655-01 PP-00165 RTJ VOL-00139-03 PP-00755
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00001 ART-00024 PAR-00003 ART-00037
INC-00002 ART-00061 INC-00002 LET-D ART-00134
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000007 ANO-1990
ART-00005 ART-00028 ART-00043
MT.
Observação
:
VEJA ADINMC-282.
N. PP.: (10). REVISÃO: (NCS).
IMPLANTAÇÃO: 04.05.92 (mv). ALTERAÇÃO: 29.11.93, (MK).
Alteração: 11/10/2011, JAS.
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