STF ADI 497 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONTAGEM DE TEMPO DE ADVOCACIA PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL DEVIDA A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO
ESTADO E DEFENSORES PUBLICOS (ART. 3. DA L.C. N. 63-90 E ART. 8. DA
L.C. N. 62-90-RJ). ACRÉSCIMO DE ESTIPENDIO, EM VIRTUDE DE
APOSENTADORIA (ART. 119 DA L.C. N. 68-90-RJ).
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA POR INSUFICIENTE RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO, SEGUNDO A PRATICA PREVALECENTE DAS
CONSTITUIÇÕES ANTERIORES E SEM PREJUIZO DO REEXAME DAS QUESTÕES
PROPOSTAS, QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO DE ADVOCACIA PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL DEVIDA A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO
ESTADO E DEFENSORES PUBLICOS (ART. 3. DA L.C. N. 63-90 E ART. 8. DA
L.C. N. 62-90-RJ). ACRÉSCIMO DE ESTIPENDIO, EM VIRTUDE DE
APOSENTADORIA (ART. 119 DA L.C. N. 68-90-RJ).
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA POR INSUFICIENTE RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO, SEGUNDO A PRATICA PREVALECENTE DAS
CONSTITUIÇÕES ANTERIORES E SEM PREJUIZO DO REEXAME DAS QUESTÕES
PROPOSTAS, QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 15.5.91.
Data do Julgamento
:
15/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1991 PP-09916 EMENT VOL-01627-01 PP-00028 RTJ VOL-00136-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): EDUARDO SEABRA FAGUNDES E OUTRO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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