STF ADI 498 / AM - AMAZONAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. C.F., art. 37, II, art. 19, ADCT.
CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 2.010, de
1990, art. 2º, Lei 2.018, de 1991, art. 2º, ambas do Estado do
Amazonas.
I. - Inconstitucionalidade do art. 3º e seus parágrafos
do ADCT da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do
art. 19, ADCT, da Constituição Federal, ampliando a exceção
constitucional (art. 19, ADCT) à regra inscrita no art. 37, II, da
Constituição da República. Inconstitucionalidade, em conseqüência,
do art. 2º da Lei 2.010/90 e do art. 2º da Lei 2.018/91, ambas do
mesmo Estado, que dão execução ao artigo 3º e seus parágrafos das
Disposições Transitórias da Carta Estadual.
II - Ação direta julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. C.F., art. 37, II, art. 19, ADCT.
CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 2.010, de
1990, art. 2º, Lei 2.018, de 1991, art. 2º, ambas do Estado do
Amazonas.
I. - Inconstitucionalidade do art. 3º e seus parágrafos
do ADCT da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do
art. 19, ADCT, da Constituição Federal, ampliando a exceção
constitucional (art. 19, ADCT) à regra inscrita no art. 37, II, da
Constituição da República. Inconstitucionalidade, em conseqüência,
do art. 2º da Lei 2.010/90 e do art. 2º da Lei 2.018/91, ambas do
mesmo Estado, que dão execução ao artigo 3º e seus parágrafos das
Disposições Transitórias da Carta Estadual.
II - Ação direta julgada procedente.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do art. 3º e seus parágrafos, do ADCT, da Constituição do Estado do Amazonas, e dos arts. 2º das Leis estaduais nº 2.010, de 19.12.90, e nº 2.018, de 07.01.91.
Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Ilmar Galvão e Marco Aurélio, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.4.96.
Data do Julgamento
:
18/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1996 PP-27100 EMENT VOL-01836-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00019
CF-1988.
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
(AM), Inconstitucionalidade.
LEG-EST LEI-002010 ANO-1990
ART-00002
(AM), Inconstitucionalidade.
LEG-EST LEI-002018 ANO-1991
ART-00002
(AM), Inconstitucionalidade.
Observação
:
Número de páginas: (16). Análise:(LMS). Revisão:(NCS).
Inclusão: 23/08/96, (NT).
Alteração: 06/11/00, (MLR).
Alteração: 04/11/2011, DCR.
Mostrar discussão