STF ADI 499 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar.
- Falta de legitimação da autora, que não e Confederação
sindical por não preencher o requisito minimo que a C. L. T. exige,
nem e entidade de classe de pessoas fisicas como o são os
trabalhadores.
Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar.
- Falta de legitimação da autora, que não e Confederação
sindical por não preencher o requisito minimo que a C. L. T. exige,
nem e entidade de classe de pessoas fisicas como o são os
trabalhadores.
Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.Decisão
Por unanimidade de votos, o Tribunal não conheceu da ação. Votou o Presidente. Plenário, 07.8.91.
Data do Julgamento
:
07/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1991 PP-14548 EMENT VOL-01638-01 PP-00099 RTJ VOL-00139-03 PP-00758
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFELUZ - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NAS
EMPRESAS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
ELETRICIDADE
ADVDO. : ROBERTO CURCIO DE CARVALHO E OUTROS
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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