STF ADI 50 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES N. 3, DE 16-8-88
E N. 28, DE 4-1-89, DO CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, BEM COMO
DO DECRETO N. 95.886, DE 29-3-88.
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, TENDENTE A SUSTAÇÃO DE LEILÃO DAS AÇÕES
DE 'FORJAS ACESITA S.A.'. SEU INDEFERIMENTO POIS, PARA POSSUIR
EFEITO UTIL, A PROVIDENCIA DEMANDARIA A APRECIAÇÃO DE RELAÇÃO
JURÍDICA CONCRETA (RESOLUÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS), CUJA
POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART.
102, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO, RESTRITA AOS ATOS NORMATIVOS.
Ementa
- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES N. 3, DE 16-8-88
E N. 28, DE 4-1-89, DO CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, BEM COMO
DO DECRETO N. 95.886, DE 29-3-88.
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, TENDENTE A SUSTAÇÃO DE LEILÃO DAS AÇÕES
DE 'FORJAS ACESITA S.A.'. SEU INDEFERIMENTO POIS, PARA POSSUIR
EFEITO UTIL, A PROVIDENCIA DEMANDARIA A APRECIAÇÃO DE RELAÇÃO
JURÍDICA CONCRETA (RESOLUÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS), CUJA
POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART.
102, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO, RESTRITA AOS ATOS NORMATIVOS.Decisão
POr unanimidade o Tribunal indeferiu a Medida Cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Plenário, 24.5.89.
Data do Julgamento
:
24/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1989 PP-10999 EMENT VOL-01547-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
REQDOS.: CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA
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