STF ADI 501 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM
SOBRE A LEGITIMAÇÃO DA AUTORA PARA PROPOR AÇÃO DESSA NATUREZA.
- SENDO A AUTORA INTEGRADA POR UMA SERIE DE DEPARTAMENTOS
E DE ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TRABALHADORES DE
DIFERENTES CATEGORIAS PROFISSIONAIS, NÃO E ELA CONFEDERAÇÃO
SINDICAL, NEM ENTIDADE DE CLASSE, NÃO TENDO, POIS, LEGITIMAÇÃO PARA
PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM
SOBRE A LEGITIMAÇÃO DA AUTORA PARA PROPOR AÇÃO DESSA NATUREZA.
- SENDO A AUTORA INTEGRADA POR UMA SERIE DE DEPARTAMENTOS
E DE ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TRABALHADORES DE
DIFERENTES CATEGORIAS PROFISSIONAIS, NÃO E ELA CONFEDERAÇÃO
SINDICAL, NEM ENTIDADE DE CLASSE, NÃO TENDO, POIS, LEGITIMAÇÃO PARA
PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos, resolvendo questão de ordem, não conheceu da ação, vencido o Ministro Marco Aurélio que concluía pela carência. Votou o Presidente. Plenário, 15.5.1991.
Data do Julgamento
:
15/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1991 PP-08427 EMENT VOL-01625-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
ADV. : SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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