STF ADI 504 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 29, da Lei
8.177/91, - que inclui as entidades de previdencia privada no sistema
financeiro.
MEDIDA CAUTELAR. Reiteração fundamentada em fato novo e
superveniente que sujeita referidas entidades as normas da CVM e as
obriga a adquirir certificados de privatização. Possibilidade.
Liminar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 29, da Lei
8.177/91, - que inclui as entidades de previdencia privada no sistema
financeiro.
MEDIDA CAUTELAR. Reiteração fundamentada em fato novo e
superveniente que sujeita referidas entidades as normas da CVM e as
obriga a adquirir certificados de privatização. Possibilidade.
Liminar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 29 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.12.1991.
Data do Julgamento
:
18/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1992 PP-02921 EMENT VOL-01653-01 PP-00087 RTJ VOL-00138-03 PP-00735
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL