STF ADI 506 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MAGISTRATURA - PREENCHIMENTO DE CARGOS - REQUISITOS -
DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Não concorrendo na
hipótese concreta o "periculum in mora", descabe cogitar de concessão
da liminar. Isto acontece quando, mediante o ato normativo impugnado,
condiciona-se o preenchimento de um novo cargo de desembargador não
só a instalação de Varas ja criadas, como também a um certo movimento
de processos no Tribunal, como ocorreu no Estado do Acre.
Ementa
MAGISTRATURA - PREENCHIMENTO DE CARGOS - REQUISITOS -
DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Não concorrendo na
hipótese concreta o "periculum in mora", descabe cogitar de concessão
da liminar. Isto acontece quando, mediante o ato normativo impugnado,
condiciona-se o preenchimento de um novo cargo de desembargador não
só a instalação de Varas ja criadas, como também a um certo movimento
de processos no Tribunal, como ocorreu no Estado do Acre.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão do art. 34 do ADCT da Constituição do Estado do Acre. Votou o Presidente. Plenário, 31.10.91.
Data do Julgamento
:
31/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1991 PP-18353 EMENT VOL-01646-01 PP-00042 RTJ VOL-00140-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S): JOSÉ MAURO DA SILVEIRA
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
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