STF ADI 507 / AM - AMAZONAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO AMAZONAS (ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO) - ADCT ESTADUAL
(ARTS. 38 E 46) - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL - OUTORGA DOS
MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS CONCEDIDOS A JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DA CAPITAL, QUANDO O AUDITOR SE ACHAR NO EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA -
POSSIBILIDADE RECONHECIDA SOMENTE QUANDO O AUDITOR ESTIVER EM
SUBSTITUIÇÃO A CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - HIPÓTESE EM QUE
ASSISTIRÁ, AO AUDITOR, O DIREITO DE RECEBER, POR EFEITO DA
SUBSTITUIÇÃO, A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE
CONTAS - AUDITOR ADJUNTO - ACESSO AO CARGO DE AUDITOR
INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO
DERIVADO - CATEGORIAS FUNCIONAIS (AUDITOR ADJUNTO E AUDITOR) QUE SE
ACHAVAM ESTRUTURADAS EM CARREIRA - INGRESSO DOS AUDITORES ADJUNTOS,
NESSA CARREIRA, MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TÍTULOS - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
O PODER CONSTITUINTE OUTORGADO AOS ESTADOS-MEMBROS
SOFRE AS LIMITAÇÕES JURÍDICAS IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
- Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem (CF, art. 25), submetendo-se, no
entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional
(essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos
normativos impostos pela Constituição Federal, pois é nesta que
reside o núcleo de emanação (e de restrição) que informa e dá
substância ao poder constituinte decorrente que a Lei Fundamental da
República confere a essas unidades regionais da Federação.
Doutrina. Precedentes.
AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL -
OUTORGA DE TRATAMENTO REMUNERATÓRIO IDÊNTICO AO ATRIBUÍDO AOS
MAGISTRADOS LOCAIS - INADMISSIBILIDADE.
- Os Auditores do
Tribunal de Contas estadual, quando não estejam substituindo os
Conselheiros do Tribunal de Contas, não podem ser equiparados, em
decorrência do mero exercício das demais atribuições inerentes ao
seu cargo, a qualquer membro do Poder Judiciário local, no que se
refere a vencimentos e vantagens, eis que a Carta Política, em
matéria remuneratória, veda a instituição de regramentos normativos
de equiparação ou de vinculação, ressalvadas as hipóteses
expressamente autorizadas em sede constitucional.
AUDITOR
ADJUNTO - INGRESSO ORIGINÁRIO NA CARREIRA MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO
EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - ACESSO AO CARGO FINAL DA
CARREIRA (CARGO DE AUDITOR), NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE
VIGENTE, EXTINTOS OS CARGOS À MEDIDA EM QUE SE VAGAREM - DIREITO
RECONHECIDO, EM NORMA TRANSITÓRIA (ADCT ESTADUAL, ART. 46), AOS
ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR ADJUNTO - LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DESSA REGRA DE DIREITO TRANSITÓRIO.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO AMAZONAS (ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO) - ADCT ESTADUAL
(ARTS. 38 E 46) - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL - OUTORGA DOS
MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS CONCEDIDOS A JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DA CAPITAL, QUANDO O AUDITOR SE ACHAR NO EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA -
POSSIBILIDADE RECONHECIDA SOMENTE QUANDO O AUDITOR ESTIVER EM
SUBSTITUIÇÃO A CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - HIPÓTESE EM QUE
ASSISTIRÁ, AO AUDITOR, O DIREITO DE RECEBER, POR EFEITO DA
SUBSTITUIÇÃO, A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE
CONTAS - AUDITOR ADJUNTO - ACESSO AO CARGO DE AUDITOR
INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO
DERIVADO - CATEGORIAS FUNCIONAIS (AUDITOR ADJUNTO E AUDITOR) QUE SE
ACHAVAM ESTRUTURADAS EM CARREIRA - INGRESSO DOS AUDITORES ADJUNTOS,
NESSA CARREIRA, MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TÍTULOS - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
O PODER CONSTITUINTE OUTORGADO AOS ESTADOS-MEMBROS
SOFRE AS LIMITAÇÕES JURÍDICAS IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
- Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem (CF, art. 25), submetendo-se, no
entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional
(essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos
normativos impostos pela Constituição Federal, pois é nesta que
reside o núcleo de emanação (e de restrição) que informa e dá
substância ao poder constituinte decorrente que a Lei Fundamental da
República confere a essas unidades regionais da Federação.
Doutrina. Precedentes.
AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL -
OUTORGA DE TRATAMENTO REMUNERATÓRIO IDÊNTICO AO ATRIBUÍDO AOS
MAGISTRADOS LOCAIS - INADMISSIBILIDADE.
- Os Auditores do
Tribunal de Contas estadual, quando não estejam substituindo os
Conselheiros do Tribunal de Contas, não podem ser equiparados, em
decorrência do mero exercício das demais atribuições inerentes ao
seu cargo, a qualquer membro do Poder Judiciário local, no que se
refere a vencimentos e vantagens, eis que a Carta Política, em
matéria remuneratória, veda a instituição de regramentos normativos
de equiparação ou de vinculação, ressalvadas as hipóteses
expressamente autorizadas em sede constitucional.
AUDITOR
ADJUNTO - INGRESSO ORIGINÁRIO NA CARREIRA MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO
EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - ACESSO AO CARGO FINAL DA
CARREIRA (CARGO DE AUDITOR), NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE
VIGENTE, EXTINTOS OS CARGOS À MEDIDA EM QUE SE VAGAREM - DIREITO
RECONHECIDO, EM NORMA TRANSITÓRIA (ADCT ESTADUAL, ART. 46), AOS
ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR ADJUNTO - LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DESSA REGRA DE DIREITO TRANSITÓRIO.Decisão
Indexação
- RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, ARTIGO, DISPOSIÇÃO
TRANSITÓRIA, (CES), (AM), EXTENSÃO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADUAL,
VENCIMENTO, VANTAGEM, JUIZ, CAPITAL, PERÍODO, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO,
CARGO,
DIVERSIDADE, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRO.
- RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, (ADCT), (CES), (AM),
PREVISÃO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL,
ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MODALIDADE, PROVIMENTO, DERIVAÇÃO VERTICAL,
LEGITIMIDADE, PROGRESSÃO FUNCIONAL, AUDITOR ADJUNTO, CARGO INICIAL,
INVESTIDURA, OBEDIÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVA, TÍTULO.
- VOTO VENCIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, (ADCT), (CES), (AM),
AUTORIZAÇÃO, AUDITOR ADJUNTO, ACESSO, CARGO ISOLADO, AUDITOR, AUSÊNCIA
,
REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVA, TÍTULO (MINS. OCTAVIO GALLOTTI,
CARLOS VELLOSO, SYDNEY SANCHES, NÉRI DA SILVEIRA E MOREIRA ALVES).
- PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, ARTIGO, DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA, (CES),
(AM),
MOTIVO, REVOGAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA,
RELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL CONCRETO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00097 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 ART-00037 INC-00002 INC-00012
INC-00013 ART-00073 PAR-00004 ART-00075
ART-00096 INC-00001 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00118 PAR-00002
REDAÇÃO DADA PELA EMC-26/1986.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM
LEG-FED ADCT ANO-1989
ART-00038 ART-00044 PAR-ÚNICO ART-00046
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AM
LEG-EST LEI-001221 ANO-1976
LEI ORDINÁRIA, AM.
LEG-EST LEI-001586 ANO-1983
ART-00029
LEI ORDINÁRIA, AM.
Observação
Votação e resultado: o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente
a ação com relação ao art. 38 e parcialmente procedente com relação ao
art. 44, par. único, para declarar inconstitucional a extensão aos
auditores,
quando não estejam em substituição aos conselheiros, de vencimentos e
vantagens
de Juiz de capital; e por maioria, o Tribunal julgou improcedente a
ação e
declarou a constitucionalidade do art. 46, todos do ADCT da
Constituição do
Estado do Amazonas, vencidos os Mins. Octavio Gallotti, Carlos
Velloso,
Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves.
Acórdãos citados: ADI 467 (RTJ 136/35), ADI 709 MC,
(RTJ 154/401), ADI 1041 MC (RTJ 160/126), ADI 1067
(RTJ 164/857), ADI 1203 (RTJ 127/380).
Número de páginas: (56). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 03/03/04, (MLR).
Alteração: 25/02/2009, NRT.
Doutrina
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA
EDITORA: MALHEIROS
ANO: 1995 EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 564
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1990 EDIÇÃO: 18ª PÁGINA: 25
OBRA: TEMAS DE DIREITO PÚBLICO
AUTOR: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
EDITORA: DEL REY
ANO: 1994 PÁGINA: 361
Data do Julgamento
:
14/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 08-08-2003 PP-00085 EMENT VOL-02118-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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