AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E RESPECTIVO ADCT - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL - OUTORGA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO DE CONSELHEIRO - EQUIPARAÇÃO QUE DESATENDE AO MODELO FEDERAL - EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO - INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO FUNCIONAL DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS - AUDITOR ADJUNTO - ACESSO AO CARGO DE AUDITOR INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A CONCESSÃO, AOS AUDITORES, DOS MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DEFERIDOS AOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EXTRAPOLA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART.73, PAR. 4.) QUE PREVE ESSA EQUIPARAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, APENAS QUANTO A GARANTIAS E IMPEDIMENTOS. - A NORMA INSCRITA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE, AFASTANDO A INCIDENCIA DOS IMPEDIMENTOS PERTINENTES A MAGISTRATURA, AUTORIZA O AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, DESDE QUE NO EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA ESTADUAL, A POSTULAR QUALQUER CARGO ELETIVO, CRIA EXCEÇÃO NÃO PREVISTA E NEM AUTORIZADA PELO MODELO FEDERAL, CUJO REGRAMENTO IMPOSITIVO SE ESTENDE, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL EXPLICITA (CF, ART. 75), AS CORTES DE CONTAS LOCAIS. - A CIRCUNSTANCIA DE A NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL NÃO MAIS SE REFERIR A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO (ART. 37, II) - COMO FAZIA A CARTA FEDERAL DE 1969 (ART. 97, PAR. 1.) - PARECE CONFERIR PLAUSIBILIDADE JURÍDICA A TESE QUE CONSIDERA INCONVIVENTE COM O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO O CONTEUDO DE NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE PRIVILEGIA, PARA EFEITO DE INGRESSO NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR, OS SERVIDORES QUE, A ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, OSTENTASSEM A CONDIÇÃO FUNCIONAL DE AUDITORES ADJUNTOS.