STF ADI 508 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Impugnação, perante os artigos 102, "caput", 125 e seu
par 2., da Constituição Federal, da parte das disposições da Carta do
Estado de Minas Gerais - art. 106, "h" e par 1. do art. 118 - onde se
confere, ao Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento, e
se define a legitimidade ativa para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face
da Constituição da Republica.
Medida cautelar concedida. Precedentes do Supremo Tribunal
(ADIn 347 e Rcl 337).
Ementa
- Impugnação, perante os artigos 102, "caput", 125 e seu
par 2., da Constituição Federal, da parte das disposições da Carta do
Estado de Minas Gerais - art. 106, "h" e par 1. do art. 118 - onde se
confere, ao Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento, e
se define a legitimidade ativa para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face
da Constituição da Republica.
Medida cautelar concedida. Precedentes do Supremo Tribunal
(ADIn 347 e Rcl 337).Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender, na alínea "h" do art. 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais, as expressões "e da Constituição da República", e, no § 1º do art. 118, as expressões " em face da
Constituição da República". Votou o Presidente. Plenário, 14.06.91.
Data do Julgamento
:
14/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1991 PP-11264 EMENT VOL-01630-01 PP-00019 RTJ VOL-00136-03 PP-01062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão