STF ADI 509 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 02/90 - MATÉRIA CONCERNENTE AO PODER
JUDICIARIO LOCAL - DIVERGENCIA COM A CARTA FEDERAL - VÍCIO DE
INICIATIVA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO -
SUSPENSÃO CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.
- A DISCIPLINA DO PODER JUDICIARIO, PELA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, JUSTIFICA-SE PELO CARÁTER EMINENTEMENTE NACIONAL DE QUE
SE REVESTE. DISSO RESULTA QUE AOS ESTADOS-MEMBROS NÃO COMPETE DISPOR,
DE MODO AUTONOMO, E EM DESARMONIA COM QUANTO PRESCREVE A CARTA
FEDERAL, SOBRE O SISTEMA REMUNERATORIO DA MAGISTRATURA LOCAL.
- IMPÕE-SE INDEFERIR A SUSPENSÃO CAUTELAR DE ATO NORMATIVO
QUANDO PUDER RESULTAR, DA CONCESSÃO DESSE PROVIMENTO JURISDICIONAL,
A RESTAURAÇÃO IMEDIATA DE EFICACIA DE NORMAS LEGAIS VEICULADORAS DE
GRAVES CONSEQUENCIAS DE ORDEM FINANCEIRA, IGUALMENTE INQUINADAS DO
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 02/90 - MATÉRIA CONCERNENTE AO PODER
JUDICIARIO LOCAL - DIVERGENCIA COM A CARTA FEDERAL - VÍCIO DE
INICIATIVA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO -
SUSPENSÃO CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.
- A DISCIPLINA DO PODER JUDICIARIO, PELA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, JUSTIFICA-SE PELO CARÁTER EMINENTEMENTE NACIONAL DE QUE
SE REVESTE. DISSO RESULTA QUE AOS ESTADOS-MEMBROS NÃO COMPETE DISPOR,
DE MODO AUTONOMO, E EM DESARMONIA COM QUANTO PRESCREVE A CARTA
FEDERAL, SOBRE O SISTEMA REMUNERATORIO DA MAGISTRATURA LOCAL.
- IMPÕE-SE INDEFERIR A SUSPENSÃO CAUTELAR DE ATO NORMATIVO
QUANDO PUDER RESULTAR, DA CONCESSÃO DESSE PROVIMENTO JURISDICIONAL,
A RESTAURAÇÃO IMEDIATA DE EFICACIA DE NORMAS LEGAIS VEICULADORAS DE
GRAVES CONSEQUENCIAS DE ORDEM FINANCEIRA, IGUALMENTE INQUINADAS DO
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 05.06.1991.
Decisão: Nesta assentada o Tribunal decidiu: a) deferir, por unanimidade de votos, a medida cautelar, para suspender, no "capt" do art. 145 da Constituição Estadual de Mato Grosso, as expressões "e judiciária"; no art. 1º da Lei Complementar nº 2, de
24.05.1990, as expressões "e desembargadores". Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence; b) deferir, por maioria, a medida cautelar, para suspender no inciso XXXI, do art. 26 da Constituição Estadual, as expressões
"que
servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário nos termos da Constituição Federal e desta Constituição". Votou o Presidente; c) indeferir, por unanimidade, a medida cautelar de suspensão dos §§ 2º e 3º do art. 145 da
Constituição estadual do mesmo Estado; e, por maioria indeferir, a suspensão do art. 8º da Lei Complementar nº 2, de 24.05.1990, vencido o Ministro Marco Aurélio que a deferia. Votou o Presidente. Plenário, 19.06.1991.
Data do Julgamento
:
19/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02031 EMENT VOL-01692-02 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MGISTRADOS BRSILEIROS -AMB
ADV. : LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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