STF ADI 51 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
RESOLUÇÃO N. 02/88 DO CONSELHO UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE DO RIO
DE JANEIRO QUE DISPOS SOBRE ELEIÇÃO DO REITOR E VICE-REITOR.
SATISFEITO O REQUISITO DE 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN
MORA' CONCEDE-SE A CAUTELAR PARA SUSTAR A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
N. 02/88 E, POR CONSEQUENCIA, O ATO ELEITORAL QUE ELA CUIDA DE
DISCIPLINAR.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
RESOLUÇÃO N. 02/88 DO CONSELHO UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE DO RIO
DE JANEIRO QUE DISPOS SOBRE ELEIÇÃO DO REITOR E VICE-REITOR.
SATISFEITO O REQUISITO DE 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN
MORA' CONCEDE-SE A CAUTELAR PARA SUSTAR A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
N. 02/88 E, POR CONSEQUENCIA, O ATO ELEITORAL QUE ELA CUIDA DE
DISCIPLINAR.Decisão
Por unanimidade o Tribunal concedeu a Medida Cautelar e suspendeu os efeitos da Resolução nº 02/1988, do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Votou o
Presidente. Plenário, 24.5.89.
Data do Julgamento
:
24/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1990 PP-11486 EMENT VOL-01599-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONSELHO UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE FED. DO RJ
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