STF ADI 51 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA (ART. 207, C.F.). AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 02/88 DO CONSELHO
UNIVERSITÁRIO DA U.F.R.J. QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DO REITOR E
VICE-REITOR. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO INCISO X E CAPUT DO
ART. 48 E INCISO XXV DO ART. 84, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA (ART. 207, C.F.). AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 02/88 DO CONSELHO
UNIVERSITÁRIO DA U.F.R.J. QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DO REITOR E
VICE-REITOR. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO INCISO X E CAPUT DO
ART. 48 E INCISO XXV DO ART. 84, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Preliminarmente, por maioria o Tribunal conheceu da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, vencido o Sr. Ministro Celso de Mello. No
mérito, por unanimidade o Tribunal julgou procedente a ação e
declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 2/1988, do Conselho
Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Votou o
Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Affonso
Henriques Prates Correia. Falou pelo Reqdo. o Dr. Sérgio Ferraz.
Plenário, 25.10.1989.
Data do Julgamento
:
25/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1993 PP-18926 EMENT VOL-01717-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADVDO. : SÉRGIO FERRAZ
RECDO. : CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO
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