STF ADI 513 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA PARA
SUSPENDER A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 11, DA LEI N.
8.134, DE 27.12.90.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA PARA
SUSPENDER A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 11, DA LEI N.
8.134, DE 27.12.90.Decisão
Vencidos os Ministros Relator, Carlos Velloso, Paulo Brossard e Néri da Silveira, que dela conheciam integralmente, o Tribunal conheceu, em parte, da ação e, nesta parte, deferiu, por unanimidade, o pedido de medida cautelar, para suspender, no
exercício financeiro de 1991, aplicação do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.134, de 27.12.1990. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Affonso Henrique Prattes Corrêa. Plenário, 29.05.1991.
Data do Julgamento
:
29/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1992 PP-19514 EMENT VOL-01682-01 PP-00001 RTJ VOL-00141-03 PP-00723
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
ADV.: JOSÉ MACHADO DE FREITAS E OUTRO
REQDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL E DIRETOR DA
RECEITA FEDERAL
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