Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por indicação do Ministro Relator. Plenário, 19.6.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, no ponto em que impugna dispositivos do Decreto Lei n º 308, de 29.02.67, do Decreto Lei nº 1.712, de 14.11.79 e do Decreto Lei nº 1.952, de 15.7.82, por se tratar de normas anteriores À Constituição de 1988 (por impossibilidade jurídica do pedido). Quanto ao art. 1º do inciso IV da Lei nº 8.012, de 04.04.90 e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.022, de 12.04.90, o Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação, mas indeferiu a medida cautelar. Votou o presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 07.02.92.