STF ADI 518 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento,
segundo a jurisprudência do STF (ADIn 2, 6.2.92, Brossard), para
verificar da compatibilidade com a Constituição superveniente de
norma anterior a sua promulgação: orientação que se observa, com
ressalva da opiniao contraria do relator.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento,
segundo a jurisprudência do STF (ADIn 2, 6.2.92, Brossard), para
verificar da compatibilidade com a Constituição superveniente de
norma anterior a sua promulgação: orientação que se observa, com
ressalva da opiniao contraria do relator.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de leis anteriores à Constituição de 1988. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Brosssard. Plenário, 26.2.92.
Data do Julgamento
:
26/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1992 PP-05723 EMENT VOL-01659-01 PP-00048 RTJ VOL-00140-03 PP-00754
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDO : JOÃO RICARDO VALLE MACHADO
REQDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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