DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - INICIATIVA DE LEI DO PODER EXECUTIVO. Exsurgindo dos autos o convencimento em torno da relevância do pedido, considerados o sinal do bom direito e o "periculum in mora", impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre em relação a preceito da Constituição Estadual, no que preve que o calculo dos valores da aposentadoria ou de outros benefícios previdenciarios do funcionário público será feito com base na diferença entre a remuneração do cargo e a de qualquer outro cargo estadual de natureza pública que tenha exercido, por, no minimo, cinco anos, isto sob o angulo pessoal - artigo 44 da Constituição Estadual do Parana. Ao primeiro exame o preceito contraria o princípio alusivo a iniciativa do Poder Executivo, disciplinado no artigo 61, par. 1., alinea "c", da Constituição Federal, acarretando, assim, a discrepancia relativa ao campo reservado aos Estados pelos artigos 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e 25 da Constituição Federal.