STF ADI 524 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ART. 32, VI) - SERVIDOR PÚBLICO - VEDAÇÃO
AO EXERCÍCIO DE CARGO SOB A DIREÇÃO IMEDIATA DE CONJUGE OU PARENTE
ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA -
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRENCIA DO "PERICULUM IN
MORA" - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA.
A norma, inscrita em Constituição estadual, que veda a
subordinação jurídico-funcional imediata entre agentes publicos, nas
hipóteses de existência de vinculo conjugal ou de parentesco,
inobstante pareca revelar-se incompativel com o postulado da
isonomia, na medida em que se apresente, eventualmente, como regra
inibitoria do próprio provimento, mediante concurso público, de
cargos efetivos ou vitalicios, não opera, por si só, efeitos
irreversiveis, de forma a justificar a sua suspensão cautelar.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ART. 32, VI) - SERVIDOR PÚBLICO - VEDAÇÃO
AO EXERCÍCIO DE CARGO SOB A DIREÇÃO IMEDIATA DE CONJUGE OU PARENTE
ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA -
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRENCIA DO "PERICULUM IN
MORA" - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA.
A norma, inscrita em Constituição estadual, que veda a
subordinação jurídico-funcional imediata entre agentes publicos, nas
hipóteses de existência de vinculo conjugal ou de parentesco,
inobstante pareca revelar-se incompativel com o postulado da
isonomia, na medida em que se apresente, eventualmente, como regra
inibitoria do próprio provimento, mediante concurso público, de
cargos efetivos ou vitalicios, não opera, por si só, efeitos
irreversiveis, de forma a justificar a sua suspensão cautelar.Decisão
Por unanimidade de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, os Exmos. Srs. Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Plenário, 08.8.91.
Data do Julgamento
:
08/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1992 PP-04796 EMENT VOL-01657-01 PP-00017 RTJ VOL-00137-03 PP-01087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : JOSÉ MARIA RODRIGUES PINHEIRO E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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