INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO RELATIVA: ALEGAÇÃO CONTRA A MED. PROV. 296/91: PLAUSIBILIDADE: DENEGAÇÃO, POREM, DA LIMINAR. 1. AÇÃO DIRETA CONTRA A MED. PROV. 296/91 QUE - DIVERSAMENTE DE OUTRA, PROPOSTA CONTRA O MESMO ATO NORMATIVO (ADIN 525) -, NÃO POSTULA A INVALIDADE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES FEDERAIS NELA CONTEMPLADOS, MAS SE FUNDA, AO CONTRARIO, NA ALEGADA OMISSAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NA MEDIDA EM QUE NÃO OS ESTENDEU A TOTALIDADE DO PESSOAL CIVIL DA UNIÃO, COMO IMPOSTA PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (CF, ARTS. 37, X, E 39, PAR. 1.): PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE MÉRITO. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DILEMA - NA HIPÓTESE DE OFENSA A ISONOMIA PELA NORMA LEGAL QUE, CONCEDENDO VANTAGENS A UNS, NÃO AS ESTENDE A OUTROS, EM SITUAÇÃO IDÊNTICA -, ENTRE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POSITIVA DA LEI DISCRIMINATORIA OU DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSAO RELATIVA. 3. INADMISSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DA ANTECIPAÇÃO CAUTELAR PROVISORIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO (ADIN 361, 5.10.90), AGRAVADA, NA ESPÉCIE, EM QUE O ATO NORMATIVO QUE TRADUZIRIA A DISCRIMINAÇÃO ALEGADA E UMA MEDIDA PROVISORIA, AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL E, PORTANTO, ELA MESMA, COM VIGENCIA PROVISORIA E RESOLUVEL.