EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 242, DE 09.05.1991, DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PERMITE, A MENORES COM DEZESSEIS ANOS COMPLETOS, O USO E A CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997). 1. Ao julgar o mérito da ADI nº 474-3-RJ, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, o Plenário desta Corte, por votação unânime, a 15 de fevereiro de 1996, decidiu (DJ de 03.05.96, Ementário nº 1826- 01): "EMENTA: Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de dezoito anos. Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão de competência legislativa da União (art. 22, XI, da Constituição Federal). Precedentes do Supremo Tribunal. Ação direta julgada procedente." 2. O mesmo entendimento foi adotado, também pela unanimidade do Plenário, no julgamento de mérito da ADI nº 1.032-RJ, relatada pelo Ministro FRANCISCO REZEK, quando se concluiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 2.201/93, do Estado do Rio de Janeiro (DJ de 20.06.97, Ementário nº 1874-02). 3. Pelas mesmas razões e aduzindo-se que o atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23.09.1997), resultante do exercício da competência legislativa da União, só possibilita a habilitação, para conduzir veículo automotor, a quem seja penalmente imputável (art. 140, inc. I), devendo ter, portanto, no mínimo, 18 anos de idade (art. 27 do Código Penal), também a presente ação é julgada procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 242, de 09.05.1991, do Estado do Maranhão.