STF ADI 533 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- CONSTITUCIONAL. ATOS NORMATIVOS PRIMARIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVOGAÇÃO POR ATOS NORMATIVOS SECUNDARIOS.
I. Decreto com força de lei, assim ato normativo primario.
Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato
normativo secundario.
II. Ocorrencia dos pressupostos da cautelar. Deferimento.::
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ATOS NORMATIVOS PRIMARIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVOGAÇÃO POR ATOS NORMATIVOS SECUNDARIOS.
I. Decreto com força de lei, assim ato normativo primario.
Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato
normativo secundario.
II. Ocorrencia dos pressupostos da cautelar. Deferimento.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Relator, que deferira a medida cautelar de suspensão do art. 4º do Decreto nº 99.678, de 08 de novembro de 1990, no ponto em que o mesmo revoga os Decretos nºs 20.931, de 11.01.1932 e 24.492, de
28.6.1934. Votou o Presidente. Plenário, 07.8.91.
Data do Julgamento
:
07/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1991 PP-13325 EMENT VOL-01635-01 PP-00006 RTJ VOL-00139-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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