STF ADI 535 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.175, DE
31/01/1991. SUA REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.409, DE 28/02/1992. AÇÃO QUE
SE JULGA PREJUDICADA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.175, DE
31/01/1991. SUA REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.409, DE 28/02/1992. AÇÃO QUE
SE JULGA PREJUDICADA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta. Votou
o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard.
Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na
Ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário,
23.02.1994.
Data do Julgamento
:
23/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1994 PP-09714 EMENT VOL-01742-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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