STF ADI 536 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO
NORMATIVA: NATUREZA. CTN, ART. 110.
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades
fazendarias tem por finalidade interpretar a lei ou o regulamento no
âmbito das repartições fiscais. CTN, art. 100, I. Destarte, se essa
interpretação vai além da lei, a questão e de ilegalidade e não de
inconstitucionalidade, pelo que esse ato normativo não esta sujeito a
jurisdição constitucional concentrada.
II. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADIn n.
311-9-DF.
III. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.::
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO
NORMATIVA: NATUREZA. CTN, ART. 110.
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades
fazendarias tem por finalidade interpretar a lei ou o regulamento no
âmbito das repartições fiscais. CTN, art. 100, I. Destarte, se essa
interpretação vai além da lei, a questão e de ilegalidade e não de
inconstitucionalidade, pelo que esse ato normativo não esta sujeito a
jurisdição constitucional concentrada.
II. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADIn n.
311-9-DF.
III. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.::Decisão
Apresentado o feito em Mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91.
Decisão: Por unanimidade de votos, o Tribunal não conheceu da ação. Ausentes, ocasionalmente, os Exmos. Srs. Ministros Sepúlveda Pertence e Célio Borja. Plenário, 08.8.91.
Data do Julgamento
:
08/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1991 PP-12489 EMENT VOL-01633-01 PP-00081 RTJ VOL-00137-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.: PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVDOS.: ULISSES BORGES DE REZENDE E OUTROS
REQDO.: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00100
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-008088 ANO-1990
ART-00018
LEG-FED MPR-000195 ANO-1990
ART-00005
LEG-FED INT-000098 ANO-1990
(DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL).
Observação
:
Acórdão citado: ADI 311-MC.
Número de páginas: (6). Revisão:(NCS).
Alteração: 20/11/03, (SVF).
Alteração: 17/10/2011, ACC.
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