STF ADI 54 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADE SINDICAL. Na esfera das
entidades sindicais, somente as confederações possuem, a teor do
disposto no inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal,
legitimidade para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade. Descabe, considerado o campo de atuação,
confundi-las com sindicato embora nacional. A disjuntiva "ou"
empregada no preceito constitucional indica a diversidade de
pessoas jurídicas, consideradas as confederações e as entidades de
classe de âmbito nacional.
Ementa
CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADE SINDICAL. Na esfera das
entidades sindicais, somente as confederações possuem, a teor do
disposto no inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal,
legitimidade para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade. Descabe, considerado o campo de atuação,
confundi-las com sindicato embora nacional. A disjuntiva "ou"
empregada no preceito constitucional indica a diversidade de
pessoas jurídicas, consideradas as confederações e as entidades de
classe de âmbito nacional.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por ilegitimidade
ativa. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Francisco Rezek, Carlos Velloso e Celso de Mello. Procurador-Geral da
República, Dr.Haroldo Ferraz da Nóbrega,na ausência ocasional do titular.
Plenário, 05.06.1996.
Data do Julgamento
:
05/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31848 EMENT VOL-01840-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA
SINDARMA
ADVS. : EXPEDICTO DAMASCO E OUTRO
REQDO. : CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA DO MF - CONFAZ
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