STF ADI 54 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONVENIOS
CELEBRADOS PELO CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA, DOS QUAIS RESULTA
A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES. NÃO RESULTANDO
CLARA A INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARITIMO
PRESTADOS NO EXTERIOR E ANTE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA RELATIVA A
COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, NO QUE CONCERNE A INCLUSAO
DA PLATAFORMA CONTINENTAL, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA ECONÔMICA
EXCLUSIVA COMO AREAS DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TRIBUTAVEIS, NÃO SE CONFIGURA O FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO
DA MEDIDA.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONVENIOS
CELEBRADOS PELO CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA, DOS QUAIS RESULTA
A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES. NÃO RESULTANDO
CLARA A INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARITIMO
PRESTADOS NO EXTERIOR E ANTE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA RELATIVA A
COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, NO QUE CONCERNE A INCLUSAO
DA PLATAFORMA CONTINENTAL, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA ECONÔMICA
EXCLUSIVA COMO AREAS DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TRIBUTAVEIS, NÃO SE CONFIGURA O FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO
DA MEDIDA.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
PC4412, MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
, SERVIÇOS (ICMS), INCIDENCIA, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS,
, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 INC-00001 LET-B ART-00155
PAR-00002 INC-00009 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00002 INC-00010
(MF).
LEG-FED CNV-000006 ANO-1989
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (9). REVISÃO : (JBM/NCS).
ALTERAÇÃO : 30.03.95, (LA).
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
14/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1989 PP-12609 EMENT VOL-01549-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA - SYNDARMA
ADVOGADOS: EXPEDICTO DAMASCO E OUTRA
REQUERIDO: CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONFAZ
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